Como Funciona

A lei que instituiu o Tribunal de Arbitragem é a Lei nº 9.307, tendo sido promulgada em 1996, sendo também chamada Lei Marco Maciel. A lei dá às sentenças emitidas pelo Tribunal de Arbitragem a mesma força e eficácia de sentenças da Justiça, considerando que árbitros sejam juízes de fato e de direito.

 

Conciliação

As pessoas envolvidas em um conflito recebem a ajuda de uma pessoa que está fora do problema, responsável por indicar maneiras de resolver a situação. Essa alternativa é utilizada nos casos onde o importante é chegar a um o acordo.

Mediação

É indicada para os casos onde o acordo não é o que mais importa, mas sim a relação entre as pessoas, nesses casos os envolvidos devem encontrar juntas a solução para o problema.

Arbitragem

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Tribunal de Arbitragem, um sistema aplicado com eficácia

O sistema é muito aplicado em diversos países do mundo, como: Inglaterra, França, Estados Unidos, Alemanha, Itália e Espanha, entre outros. É um método de sucesso, possibilitando o desafogo do Poder Judiciário.

O Tribunal de Arbitragem pode solucionar conflitos relacionados a contratos, notas de venda, acidentes de trânsito, cheques, notas promissórias, etc. Todavia, excluem-se questões que envolvem menores de 18 anos, questões de família e de ordem pública, referentes ao Estado (União, Estados e Municípios) e questões criminais.

Os árbitros são escolhidos entre cidadãos capazes, de reputação ilibada, preparados e treinados especialmente para a função, como advogados, administradores, economistas, corretores, contadores, etc. O artigo 18 da Lei n° 9.307/66 estabelece que “o árbitro e Juiz de fato e de direito, sua sentença não fica sujeita a recurso na Justiça Comum”.

Dúvidas frequentes

Na mediação ocorre um diálogo entre as partes em conflito, sempre assistidas por um mediador, para que se chegue a um acordo satisfatório para as partes. Nesse caso, sempre vai prevalecer a vontade das partes, sem que o mediador imponha soluções. Sua função é apenas aproximar as partes para uma negociação direta, reconhecendo o conflito e buscando uma solução para satisfazer os interesses.
A conciliação acontece quando um conciliador, à parte do processo ou conflito, desenvolve os esforços com sugestões ou propostas para que os interessados entrem em consenso.
Na arbitragem, os árbitros substituem a vontade das partes em conflito, decidindo a pendência através da confiança que foi neles depositada pela eleição direta em cláusula de compromisso.
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